Ocorre que, eventualmente, obras e intervenções na Rede de IP poderão ser executadas por empresas não vinculadas à concessionária. Mesmo assim, a Administração Municipal deve assegurar que essas obras seguirão o mesmo padrão de qualidade exigido no âmbito da PPP. No intuito de alcançar esse objetivo foi desenvolvido o Guia de Especificações para Iluminação Pública, assinado pela concessionária e aprovado pelo Departamento de Iluminação Pública, da Secretaria Municipal de Obras Públicas - Smop.

Padronização de procedimentos

O Guia torna públicos os procedimentos para elaboração de novos projetos e execução de obras de iluminação pública, visando a aprovação e recebimento pela concessionária, bem como sua operação e manutenção. Para garantir a qualidade destas novas instalações em todo seu ciclo de vida, o Guia estabelece uma padronização de procedimentos administrativos, projetos, equipamentos e materiais, interfaces com o meio ambiente e segurança, critérios de fiscalização e aprovação, entre outros.

Legislação Aplicável

Decreto n.º 680, de 7 de Maio de 2024 (em substituição ao Decreto n.° 477/2024 de 05/04/2024). 
Regulamenta o art. 27, seção VII, capítulo IV, da Lei Municipal n.º 7671, de 10 de junho de 1991, que estabelece a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras Públicas - Smop no desenvolvimento, controle, execução, projetos e serviços de engenharia das obras de iluminação pública