A faixa não edificável de drenagem (FNED) é a distância que deve ser mantida livre, a partir do eixo da canalização existente ou curso de águas em aberto (vala, córrego ou rio).

Nessa faixa não é permitida a construção de edificações e outros elementos. A distância é calculada pelo Departamento de Pontes e Drenagem, conforme os termos da Lei n° 15852/2020 (ART 101- IV)  -  e também por cálculos hidráulicos.

Para  pesquisa de lotes quanto a atingimento por faixa não edificável de drenagem (FNED) e fornecimento de croquis e mapas referentes ao cadastro de FNED dos lotes; deverá  formalizar a solicitação  no sistema de protocolo eletrônico PROCEC → OBRAS → ASSUNTO: FAIXA NÃO EDIFICÁVEL DE DRENAGEM / GUIA AMARELA. Disponível clicando aqui.

Pelo canal eletrônico o interessado pode obter esclarecimentos sobre estes assuntos:

• Quando a informação da SMOP na Guia Amarela está incompleta (NÃO INFORMADA)
• Para confirmar/atualizar as informações da SMOP na Guia Amarela
• Para obter acesso as informações de mapas de drenagem
• Para obter croqui e/ou projetos existentes no arquivo da SMOP para o lote
• Solicitar VISTORIA NO LOCAL referente a informações da SMOP na da Guia Amarela
• Atualizar informações da Guia Amarela pertinentes ao campo SMOP para o projeto de Alvará de Construção enquadrar-se na Portaria 29/2019 que dispensa vistos e pareceres da SMOP-OPO.

Observações Gerais

1. A informação da guia amarela não poderá ser utilizada como a única fonte para a elaboração de projetos. A  exata posição da FNED no lote somente é definida por Levantamento Planialtimétrico/Topográfico a ser realizado pelo proprietário.
2.A execução da obra é de total responsabilidade  do proprietário e do responsável (engenheiro ou arquiteto). Toda obra em execução ou executada, sem autorização da Prefeitura, estará sujeita as ações de fiscalização (autuação e multa), conforme prevê a Lei 11095/04, Código de Posturas do Munícipio.